- Proteção contra Publicidade Enganosa
O consumidor tem direito a ser informado de maneira clara e verdadeira sobre os produtos ou serviços oferecidos. Publicidade enganosa ou abusiva é proibida. - Informação Adequada
Os produtos e serviços devem apresentar informações claras sobre suas características, composição, preço, riscos e prazos de validade. - Proteção contra Produtos e Serviços Perigosos
O consumidor tem direito à proteção contra produtos ou serviços que apresentem riscos à sua saúde ou segurança. Se houver perigo, deve haver alerta ou retirada do mercado. - Indenização por Danos
Caso um produto ou serviço cause algum dano ao consumidor, este tem o direito de ser indenizado, seja por danos materiais, morais ou à saúde. - Direito de Arrependimento
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet ou telefone), o consumidor tem o direito de se arrepender e devolver o produto em até 7 dias, sem precisar justificar o motivo. - Garantia de Qualidade e Conformidade
Produtos e serviços devem ser entregues em perfeito estado de uso. Caso haja defeito, o consumidor pode exigir conserto, troca, devolução do valor ou abatimento proporcional. - Proteção contra Abusos Contratuais
Cláusulas contratuais abusivas ou que prejudiquem excessivamente o consumidor são nulas. O contrato deve ser claro e justo, com todas as condições explicadas. - Desistência de Serviços Não Prestados
O consumidor tem o direito de desistir de serviços contratados antes de sua execução, com reembolso proporcional caso haja pagamento antecipado. - Cobranças Indevidas
Se o consumidor for cobrado por valores indevidos, ele tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros. -
Acesso à Justiça
O consumidor tem direito de buscar a proteção de seus direitos nos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, e também na Justiça, com acesso facilitado para pequenas causas.
Esses são alguns dos principais direitos garantidos pelo CDC, visando proteger o consumidor e promover um equilíbrio nas relações de consumo.